Justiça obriga cartórios a emitirem novas certidões de óbito de vítimas da ditadura

Em um marco histórico para a luta por justiça e memória, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na última terça-feira, 10, uma resolução que obriga os cartórios de registro civil a emitirem novas certidões de óbito para as vítimas da ditadura militar brasileira.

A medida, aprovada por unanimidade, reconhece oficialmente a responsabilidade do Estado pelas mortes e desaparecimentos ocorridos durante o regime militar.

A partir de agora, os familiares das vítimas poderão solicitar gratuitamente uma nova certidão de óbito que constará a verdadeira causa da morte: "morte não natural, violenta, causada pelo Estado a desaparecido no contexto da perseguição sistemática à população identificada como dissidente política no regime ditatorial instaurado em 1964".

A decisão do CNJ atende a uma demanda histórica das famílias das vítimas e representa um importante passo na busca por verdade e justiça. A medida foi proposta pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e recebeu o apoio do presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, que a classificou como um "acerto de contas legítimo com o passado".

Mudança fundamental

Com a nova resolução, as certidões de óbito das vítimas da ditadura passam a refletir a verdade sobre as causas de suas mortes, reconhecendo a responsabilidade do Estado pela violência perpetrada durante o regime militar. Essa mudança é fundamental para que a memória das vítimas seja preservada e para que seus familiares tenham acesso a seus direitos.

Segundo o G1, os familiares das vítimas poderão solicitar a nova certidão de óbito diretamente nos cartórios de registro civil. O procedimento será gratuito e não exigirá a apresentação de documentos adicionais.