Divulgação de jogos de azar: quais são as responsabilidades dos influenciadores?

Influenciadores digitais têm sido alvo de críticas após a divulgação de cachês pagos para a promoção de jogos de azar em suas redes sociais. A prática levanta questões sérias sobre a responsabilidade desses criadores de conteúdo, especialmente quando promovem atividades potencialmente ilegais ou prejudiciais.

A divulgação de produtos ou serviços por influenciadores pode assumir várias formas, desde recomendações explícitas até o consumo ostensivo de produtos, fornecimento de cupons de desconto ou realização de sorteios.Um exemplo é o caso do humorista Dilson Alves da Silva Neto, conhecido como Nego Di, que foi preso sob suspeita de estelionato contra pelo menos 370 pessoas. Ele é acusado de vender produtos em sua loja virtual e não entregá-los aos compradores.

No Brasil, a obtenção de vantagem ilícita em desfavor de alguém é considerado como crime de estelionato. Isso significa que, se um influenciador sabe que a empresa está praticando golpes e, mesmo assim, decide promovê-la em troca de alguma vantagem, poderá ser responsabilizado criminalmente. Os ilícitos podem variar de estelionato a crimes contra o sistema financeiro.

"Por outro lado, se o influenciador não sabia da ilicitude do negócio divulgado, ele pode escapar da responsabilização penal, embora ainda exista a possibilidade de responsabilização na esfera cível, com risco de condenação ao pagamento de indenizações", comenta Lucas Maldonado D. Latini, sócio de Maldonado Latini Advogados e especialista em direito digital pela FGV.

Não é novidade que vivemos em um mundo altamente conectado, em que influenciadores digitais são figuras centrais na publicidade e no marketing digital. A opinião de um influencer sobre um produto ou serviço pode gerar confiança e influenciar diretamente as decisões de compra dos seguidores. Segundo pesquisas do instituto Qualibast, de julho de 2023, 25% dos internautas consideram as recomendações de influenciadores digitais em suas decisões de compra.

Ao promover um produto ou serviço, o influenciador tem a responsabilidade de garantir a qualidade e a legitimidade do que está sendo oferecido. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) considera o consumidor a parte mais vulnerável na relação de consumo, baseando-se nos princípios de confiança e boa-fé. Dessa forma, o influencer deve seguir a legislação consumerista e ser transparente na divulgação.

A responsabilidade civil do influenciador decorre de seu dever de cuidado na divulgação de informações e opiniões. Isso significa garantir que as informações divulgadas sejam verdadeiras, atualizadas e baseadas em fontes confiáveis. Além do CDC, outras legislações aplicáveis incluem o Código Civil, que trata da responsabilidade por danos, o Marco Civil da Internet, que regula o uso da internet no Brasil, e as diretrizes do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), que promovem a ética na publicidade.

É importante que os consumidores fiquem atentos e protejam-se contra golpes online. O primeiro passo começa pela verificação da reputação dos sites e vendedores, buscando avaliações e certificações de segurança. É importante verificar se a empresa possui práticas robustas de proteção dados pessoais, garantindo que as informações dos usuários sejam tratadas com segurança e transparência, isso inclui:

• Aviso de privacidade: Fornecer um aviso de privacidade claro e transparente, explicando, por exemplo, como os dados serão utilizados, por quanto tempo serão armazenados e como entrar em contato com a empresa;
• Consentimento informado: Garantir que os consumidores forneçam consentimento explícito para a coleta e o uso de seus dados, quando necessário, e exigido pela LGPD.

“No Brasil, a incidência de golpes e fraudes online é alta. Estima-se que 80% da população já sofreu algum tipo de ataque. O cenário preocupante ressalta a urgência de medidas eficazes para proteger os consumidores e instituições contra esses golpes, especialmente diante do uso crescente de tecnologias, como IA, para facilitar essas práticas”, conclui o advogado.