Lula sanciona norma que reafirma vulnerabilidade absoluta em casos de estupro de vulnerável

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou neste domingo (8) uma lei que altera o Código Penal e reafirma que, nos casos de estupro de vulnerável, a vulnerabilidade da vítima deve ser tratada como absoluta.

Segundo o Planalto, a mudança busca evitar que a condição de vulnerabilidade seja relativizada a partir de elementos do caso concreto. A norma também estabelece que as punições previstas valem independentemente de consentimento, de experiência sexual, de relações anteriores ou de eventual gravidez decorrente do crime.

Ainda de acordo com o Planalto, a lei não cria um novo tipo penal e não modifica as penas já existentes. O governo afirma que o objetivo é consolidar o entendimento de que a proteção deve prevalecer de forma absoluta, com impacto na efetividade do combate à violência sexual infantil.

Lula comentou a sanção em redes sociais e afirmou que o projeto garante uma redação legal "clara e inequívoca para fortalecer a proteção da dignidade de nossas crianças, impedindo interpretações que reduzam a proteção às vítimas". O presidente também declarou que a iniciativa integra medidas para "fechar o cerco" contra autores desse tipo de crime. " Em pleno século XXI, não podemos mais aceitar esse tipo de violência contra nossas meninas. E essa mudança é um passo civilizatório nas leis brasileiras", disse.

O Planalto informou que a proposta foi apresentada após decisões judiciais que teriam levado em conta fatores como relacionamento prévio ou gravidez para reduzir a compreensão sobre vulnerabilidade. Para o governo, a intenção é impedir esse tipo de interpretação na responsabilização penal.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, citados no contexto da medida, apontam patamares elevados de violência sexual contra crianças, com destaque para a faixa entre 10 e 13 anos. O governo sustenta que tornar o texto mais explícito amplia a proteção da dignidade sexual de crianças e de pessoas incapazes e reforça a segurança jurídica.

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