Lula veta mudanças na Lei da Ficha Limpa e impede redução de punições

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dois pontos do projeto aprovado pelo Congresso que propunha alterações na Lei da Ficha Limpa. A decisão de Lula, baseada em recomendações técnicas da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça, será publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30). A proposta, aprovada no início de setembro, tinha como objetivo reduzir o tempo de punição para políticos cassados, abrangendo parlamentares, governadores, prefeitos e vices.

Os pontos vetados visavam flexibilizar os prazos de inelegibilidade de políticos condenados, permitindo que a contagem começasse a partir da condenação em órgão colegiado, diferente do que ocorre atualmente. Além disso, a alteração em relação aos processos já transitados em julgado, conhecida como coisa julgada, também foi vetada por Lula. A decisão do presidente atendeu a pareceres que consideraram os dispositivos inconstitucionais e prejudiciais ao combate à corrupção, destacando que tais mudanças fragilizariam conquistas da Lei da Ficha Limpa de 2010.

A proposta aprovada pelo Congresso incluía mudanças na Lei da Ficha Limpa que diminuiriam o período de inelegibilidade para pessoas condenadas ou cassadas, limitando esse prazo máximo a oito anos. Apesar da legislação atual estipular inelegibilidade por oito anos, em muitos casos, a penalidade só começa a contar após o trânsito em julgado dos processos. Crimes graves, como corrupção e lavagem de dinheiro, manteriam a inelegibilidade desde a condenação até o cumprimento da pena.

A decisão de Lula em vetar os pontos do projeto reacende o debate sobre os limites da Lei da Ficha Limpa e expõe divergências entre o Palácio do Planalto e o Legislativo. O projeto aprovado pelo Congresso antecipava a contagem do período de inelegibilidade para a diplomação, implicando que um político ficaria inelegível apenas para uma eleição para Câmara ou Senado, não duas. A proposta foi apresentada pela deputada federal Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha de Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), e aprovada pela Câmara em setembro do ano anterior.

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