MEI: Entenda as obrigações da Declaração Anual em 2025

Apenas no 1º quadrimestre de 2024, mais de 1 milhão de MEIs foram registrados, de acordo com dados do Governo Federal. A modalidade atrai pessoas que buscam ter seu próprio negócio ou oferecer serviços de forma autônoma com segurança jurídica. No entanto, junto com os benefícios de ser MEI, como impostos mais baixos, melhores condições de crédito e contribuição para a previdência social, vêm algumas responsabilidades, como o pagamento mensal de impostos e a obrigatoriedade da Declaração Anual de rendimentos.

O Microempreendedor Individual é definido como uma pessoa que atua como pequeno empresário de maneira individual e busca formalizar seu negócio obtendo o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Contudo, é importante ressaltar que existem critérios a serem atendidos para a abertura desse tipo de empreendimento, como o limite de faturamento anual de até R$ 81 mil. Além disso, é válido mencionar projetos de lei em tramitação, como o PLP 108/21, que almejam aumentar esse limite, mas ainda não foram aprovados.

No que diz respeito aos impostos, o MEI precisa pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com valores fixos ao longo do ano. Em 2025, por exemplo, o valor total do DAS incluirá R$ 75,90 do INSS, correspondente a 5% do Salário Mínimo, além de R$ 5,00 de ISS e R$ 1,00 de ICMS. Essa arrecadação é essencial para manter a regularidade do empreendimento e garantir os benefícios concedidos aos MEIs.

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) é o momento no qual o MEI declara todo o rendimento bruto auferido no ano anterior. Em 2025, a declaração refere-se ao rendimento obtido em 2024. Essa obrigação anual deve ser realizada por meio do site Gov.br, mesmo que a empresa tenha encerrado suas atividades no ano anterior. Além disso, se o MEI permanece ativo, mas não obteve faturamento, a Declaração Anual também deve ser feita. O prazo para a Declaração Anual do MEI em 2024 vai de 1º de janeiro a 31 de maio, sendo essencial cumprir esta data para evitar possíveis multas.

Portanto, é essencial que o Microempreendedor Individual esteja ciente das suas responsabilidades fiscais e cumpra com suas obrigações dentro dos prazos estabelecidos, garantindo assim a regularidade do seu negócio e evitando penalidades. A Declaração Anual do MEI é uma etapa fundamental nesse processo, devendo ser realizada de forma correta e dentro do período estipulado.

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