Ministro Toffoli dá prazo à Câmara para explicar PEC da Blindagem

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, em ação movida pelo deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP). O prazo para a resposta é de até 10 dias.

Na última quarta-feira (17), Kataguiri apresentou mandado de segurança com pedido de tutela antecipada para barrar a tramitação da proposta no Legislativo. Ele argumenta que a PEC contraria a Constituição Federal ao ampliar o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional e ao submeter a execução civil contra parlamentares à autorização legislativa.

O deputado também aponta que o texto aprovado pela Câmara difere do enviado ao Senado e afirma não haver mais instância recursal na Mesa Diretora da Casa. Entre os pontos questionados estão a ampliação do foro, a exigência de autorização do STF para medidas cautelares civis contra congressistas e a adoção de votação secreta em casos de investigação ou processo contra parlamentares.

Toffoli informou que só decidirá sobre o pedido liminar após a manifestação da Câmara. Também solicitou parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão do Supremo poderá impactar diretamente a condução das atividades parlamentares e a interpretação das prerrogativas constitucionais dos congressistas.

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