Projeto de lei propõe fim da isenção para compras internacionais de até US$ 50

O deputado Átila Lira (PP-PI), relator do Projeto de Lei (PL) que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), propôs uma mudança significativa no regime fiscal para as compras internacionais. A alteração visava acabar com a isenção para compras internacionais de até US$ 50, preocupação da indústria nacional. Este PL é considerado um "jabuti" por incluir matéria estranha ao projeto inicial.

Atualmente, empresas de comércio eletrônico que aderiram ao programa Mover desfrutam da isenção do imposto de importação federal nas remessas de pequeno valor, ou seja, aquelas com valores até US$ 50, destinadas a pessoas físicas. No entanto, acima desse valor, é aplicado um imposto de 60%. Além disso, incide uma alíquota de 17% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, em compras de qualquer valor.

Em documento protocolado no sistema da Câmara dos Deputados no último sábado (4/5), o deputado Átila Lira justificou sua proposta afirmando que vislumbrava a possibilidade de tratar as importações abaixo de US$ 50 com isenção de impostos, uma medida que tem gerado preocupação na indústria nacional.

O deputado propôs revogar a possibilidade de importações via remessa postal que atualmente estão isentas, alegando que a mudança visa garantir que os produtos fabricados no Brasil, que pagam todos os impostos, não sejam desfavorecidos.

O programa Mover prevê benefícios fiscais para empresas investirem na descarbonização. Esses incentivos serão concedidos em um ciclo de cinco anos, convertidos em créditos financeiros. O primeiro incentivo, programado para 2024, será de R$ 3,5 bilhões. No total, mais de 19 bilhões em créditos serão concedidos.

O projeto de Átila Lira entrou na pauta de urgência e deve ser votado pela Câmara para não trancar a pauta de votação dos demais projetos.