Deputados apresentam projetos de lei para regulamentar uso de VPN no Brasil

Em meio ao bloqueio do X no Brasil , deputados estão apresentando ao Congresso projetos de lei (PL) para tentar regulamentar o uso de Rede Virtual Privada (VPN) no país. A tecnologia é capaz de mascarar o endereço IP do usuário e criptografar os dados, permitindo a navegação anônima e o acesso ao antigo Twitter.

O deputado federal Amon Mandel (Cidadania-AM) é um dos envolvidos na iniciativa, como observa o Teletime. Autor do PL 3.402/2024, ele quer garantir o uso da ferramenta sem sofrer penalidades, ao contrário do que determinou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, prevendo multa de R$ 50 mil para quem usar VPN no acesso ao X.

Para o parlamentar, a suspensão da rede social demonstra como é possível ser privado do acesso a meios de comunicação e informação essenciais mesmo sem estar envolvido em ilegalidades. Dessa forma, seu projeto garantiria o direito à livre escolha de ferramentas, como as redes virtuais privadas, para acessar qualquer site.

Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) propõe vetar qualquer tipo de proibição ao uso de VPN para acessar a plataforma bloqueada. Em seu projeto 3.475/2024, ela afirma que a multa imposta por Moraes é inconstitucional e afeta a segurança digital ao impedir o internauta de contar com uma “camada adicional de proteção às informações pessoais”.

Mais privacidade para os usuários

No PL 3.417/2024, o foco está na privacidade dos internautas. De acordo com o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), as VPNs são essenciais para a proteção dos dados pessoais, “sobretudo em tempos em que governos e entidades privadas implementam mecanismos de controle e monitoramento crescentes”, justifica.

A proposta menciona princípios, direitos e obrigações de usuários e fornecedores da tecnologia, além de estabelecer critérios para fiscalização e sanções. Segundo Calil, o PL foi desenvolvido em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Marco Civil da Internet e a Constituição Federal.

Este e os outros dois projetos de lei esperam o despacho da mesa diretora da Câmara dos Deputados para dar sequência ao rito de tramitação. Vale lembrar que a previsão de multa para quem usar VPN no X continua valendo, embora a suspensão da oferta de apps da ferramenta nas lojas do Android e do iOS tenha caído.