TJDF decide que venda de celular sem carregador não é prática abusiva
Tecmundo
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que a comercialização de smartphones sem carregador não é abusiva.
Em publicação no portal do órgão judiciário, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal (TUJ/DF) publicou a edição da súmula 39, encerrando a divergência.
"A venda de 'smartphone' desacompanhado da respectiva fonte de alimentação (conversor ou adaptador de voltagem - carregador), com a devida informação, de forma clara e transparente, não constitui prática abusiva", diz o texto.
Para justificar a decisão, o TJ destaca uma ação ajuizada por uma consumidora que adquiriu o iPhone 12 , recebendo apenas o cabo USB-C, sem possuir outra fonte de 20W.
Na ocasião, a Apple afirmou que não há ônus, pois o valor do acessório não é repassado ao produto. O órgão ainda acredita que o carregador não é item essencial para funcionamento do aparelho.
"O fornecedor cumpriu com sua obrigação de prestar informação adequada quanto à ausência de carregador, fato amplamente divulgado na mídia e anunciado de forma expressa no site e na embalagem do produto", diz o acórdão, negando a indenização por danos morais, julgando o caso improcedente.
A venda de aparelhos smartphones se tornou prática comum, com as empresas alegando sustentabilidade e compatibilidade com carregadores antigos.
A decisão do Tribunal de Justiça chega quase dois meses após a Justiça de São Paulo anular a multa de R$ 100 milhões da Apple por vender celulares sem carregador. O processo, aberto pela Associação Brasileira dos Mutuários, Consumidores e Contribuintes (ABMCC) no ano passado, acusava a big tech de venda casada.
Há dois anos, foi a vez do Procon-SP notificar tanto a Apple quanto a Samsung , pedindo explicações sobre a comercialização de aparelhos sem carregador. A empresa sul-coreana afirmou, na época, a prática sustentável e a compatibilidade de fontes anteriores.
