Como funciona a legislação dos jogos online no Brasil?

Uma das dúvidas mais comuns recebidas no 33Giga é a respeito dos sites de aposta e de jogos online no Brasil. Boa parte dos leitores gostaria de saber se a modalidade é proibida ou não.

Com sites de aposta e de jogos online em mente, a reportagem entrevistou Udo Seckelmann e Leonardo Biscaro – advogados especialistas no assunto –, que explicam como funciona a legislação. Veja, abaixo, as principais perguntas e respostas.

O que mudou na legislação brasileira que permite às pessoas jogarem em sites de aposta e de jogos online (tanto esportivas como cassinos)?

Em dezembro de 2018, o ex-Presidente do Brasil Michel Temer sancionou a Lei 13.756/2018.

O texto sobre sites de aposta e de jogos online tornou legal no país as apostas esportivas, desde que atendam a alguns requisitos. O principal deles é que as apostas devem ser de cotas fixas. Isso significa que no momento que é realizada a aposta, precisa ficar definido o quanto o apostador vai ganhar, caso seu palpite esteja correto.

"A princípio, a legalização não mudou a vida das casas de apostas e nem dos apostadores. Eu diria que a legalização deixou os clubes de futebol mais confortáveis em fechar patrocínios e outras parcerias comerciais com casas de apostas", afirma o advogado desportivo, Udo Seckelmann.

O especialista ainda explica que "Como não temos a atividade regulamentada ainda, as casas de apostas não podem explorar o mercado aqui do Brasil. Então, elas ainda estão explorando o "mercado cinza" como era antes de 2018, ou seja, com empresas estrangeiras com sede no exterior. Os apostadores brasileiros podem ficar tranquilos em termos legais em fazer apostas nesses sites, mas não existe nenhuma proteção no Brasil em relação a essa atividade."

Essa atividade é regulamentada no Brasil? Conseguem explicar, em caso positivo ou negativo, como isso funciona?

Ainda não. O processo de regulamentação da Lei das Apostas Esportivas ainda está em trâmite no Governo. O adogado Udo Seckelmann explica que a apostas esportiva "é uma atividade que já foi legalizada e está aguardando regulamentação. O caso das apostas já está no Poder Executivo, apenas esperando um decreto do Ministério da Economia".

De acordo com o Ministério da Economia, a regulamentação sobre sites de aposta e de jogos online funcionará da seguinte forma:

• Inicialmente apenas 30 casas de apostas receberão licença
• As empresas pagarão uma taxa única de R$3 milhões por uma licença de 9 anos
• Haverá pagamentos mensais de R$20 mil (apostas físicas), de R$30 mil (apostas online) e de R$45 mil (ambas), de acordo com o regime adotado pelas empresas
• Será obrigatório às empresas terem uma reserva própria de R$6 milhões

A tributação para as casas de apostas será sobre o GGR (Gross Gaming Revenue). Isso significa que será apenas sobre o lucro da casa de apostas, tornando o mercado brasileiro bem mais atrativo para as operadoras.

Já o destino da arrecadação, de acordo com o Ministério da Economia será:

• 99% para cobertura das despesas de manutenção dos operadores;
• 0,1% para o Seguro Social;
• 0,1% para entidades educativas;
• 0,1% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);
• 0,7% para entidades esportivas do futebol.

Falta ainda definir, por exemplo, o modelo de licenciamento que será adotado para as casas de apostas, se será por concessão ou autorização.

A Secap (Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria), que faz parte do Ministério da Economia, é o órgão responsável por definir esse e outros detalhes para que a regulamentação de fato seja realizada.

O que acontece atualmente e que permite as apostas serem feitas em sites do exterior é a brecha que exisite na Lei. "Os apostadores brasileiros podem ficar tranquilos em termos legais em fazer apostas sites estrangeiros, mas não existe nenhuma proteção no Brasil em relação a essa atividade", esclarece Udo Seckelmann.

Com a regulamentação, com relação ao apostador, a principal questão vai ser de ter os seus direitos protegidos.

"Se o mercado é regulamentado, caso ocorra algum problema, por exemplo, o não pagamento ou a evasão de dados correspondente aos cadastrados ao site, ele tem um acesso mais fácil à justiça, pois como a casa opera sobre o mercado brasileiro, as leis brasileiras são incidentes. Isso não ocorre, atualmente, pois a maioria dos operadores está baseado na Europa. Caso seja em outro país, é preciso que o cidadão brasileiro tenha que ter acesso ou contar com assessoria jurídica internacional", afirma o advogado esportivo Leonardo Biscaro.

Se não é legalizado o jogo offline, porque o online é permitido? Como o Brasil está, em relação ao mundo, a respeito da atividade de apostas online?

Os jogos offline estão relacionados com as apostas feitas na Loteria Federal da Caixa Econômica, sendo o único tipo de aposta 100% legal no Brasil.

Com a Lei das Apostas Esportivas sancionada em 2018, as apostas esportivas online de cota fixa foram legalizadas. Você pode apostar online no site da Caixa, por exemplo.

Apostar nos sites de apostas do exterior também é legal devido à brecha na Lei que explicamos na resposta anterior.

Em relação ao mundo, comparando com a Europa, podemos considerar que o Brasil ainda está dando os primeiros passos e o processo de regulamentação é um indício disso.

Segundo o advogado esportivo, Udo Seckelmann, no Brasil, ainda não está claro o setor responsável pelo mercado de sites de aposta e de jogos online.

"Há um debate para saber se será criada uma agência reguladora própria, se a Secap (Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria) assumirá essa demanda ou se será criado outro órgão dentro do Ministério da Economia", explica.

Ele ainda afirma que as melhores práticas internacionais mostram que é preciso uma agência reguladora específica para essa atividade para:

• regular o mercado;
• ceder as licenças;
• analisar as propostas;
• entre outras atividades.

Outro fator também que é muito importante é a questão do licenciamento, já mencionado na resposta anterior.

"A referência que eu sempre cito quando vou dar aulas e palestras sobre isso é o mercado do Reino Unido. É quase uma unanimidade na indústria de iGaming que o mercado do Reino Unido é o mais bem regulamentado", reforça Seckelmann.

Para o especialista, os fatores que fazem do Reino Unido um mercado a ser seguido são:

• A alíquota de impostos que eles cobram das casas de apostas não é tão alta.
• Não há cobrança de impostos do apostador.
• Tributação com base no GGR (Gross Gaming Revenue).
• Entidade reguladora séria.

Como saber qual site de cassino é legalizado ou seguro para apostar?

Para saber se um cassino é legalizado ou seguro para apostar, você precisa ficar atento a, pelo menos, 3 pontos:

• Reputação: é bom verificar se o site de cassino informa no rodapé o número da licença e o país de origem. Procure também se há reclamações em sites como o Reclame Aqui e outros fóruns que reúnem jogadores. Por fim, pesquise as notícias sobre o cassino tanto no Brasil, quanto no exterior para averiguar sua reputação internacional.
• Bônus: verifique se o cassino oferece bônus e promoções aos jogadores, com valor e rollover acessíveis. Os melhores cassinos oferecem esse tipo de oferta.
• Variedade de Jogos: esse ponto reforça que o cassino possui parcerias com diferentes provedores de jogos, comprovando que é uma empresa confiável no segmento de cassinos.

Sobre as vantagens de regulamentar a atividade no Brasil: conseguem explicar melhor esse ponto?

Sim. Os principais benefícios em se regulamentar a atividade de apostas esportivas no Brasil são:

• Segurança ao apostador brasileiro, que passará a ter respaldo jurídico caso aconteça algum problema com as casas de apostas, como por exemplo, o não pagamento de um prêmio. Ou seja, mais segurança caso os seus direitos não sejam contemplados pelas casas de apostas.
• A criação de novos postos de trabalho, principalmente nas áreas de TI com foco em programação e marketing.
• Impulsionamento da economia, já que com as casas de apostas operando no país, o pagmento de impostos e os investimentos diretos e indiretos no setor de iGaming poderão movimentar positivamente a economia brasileira.

Como a pessoa faz pra declarar o dinheiro que ganha nesses sites?

Se a pessoa aposta esporadicamente e valores pequenos, caso o montante que ele receber no final do ano não ultrapassar o valor de R$28.559,70 (somando seus ganhos em apostas online, salário e outros rendimentos), não é obrigatório declarar o dinheiro recebido nos sites de apostas.

Agora, se a pessoa ganhar mais que esse valor e parte desse dinheiro vem das apostas online. é obrigatório declarar os lucros com as apostas esportivas no imposto de renda.

Como a Receita Federal determina que o dinheiro recebido por meio das apostas online devem ser registrados como ganho de capital e declarados ao Imposto de Renda (artigo 43 do Código Tributário Nacional), mesmo que o ganho do apostador não atinja o limite anual do imposto de renda, a pessoa deve declará-lo.

Nesse caso, os valores das apostas se enquandram no formulário "rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física e do exterior".

Já para o pagamento do imposto mensal com ganhos provenientes de apostas esportivas movimentados em bancos no Brasil, você precisa solicitar na receita o carnê-leão para pagar os impostos.

Quais são as modalidades legalizadas e proibidas no País?

Todos os jogos da Loteria Federal da Caixa Econômica são legalizados no país. Portanto, não é crime jogar os seguintes jogos:

• Mega Sena
• Quina
• Lotomania
• Lotofácil
• Loteca
• Lotogol
• Timemania
• Dupla Sena
• Loteria Federal
• Loteria Instantânea
• Todos os jogos de cassino, como caça-níquel, roleta, bingo e jogo do bicho são proibidos no Brasil.

O poker não é considerado um jogo de azar, portanto, ele é legal e não configura crime jogar a modalidade no Brasil. Ele fica meio que a margem da questão sobre sites de aposta e de jogos online.

Há pena para quem é pego jogando (online ou offline)? Se sim, qual? Como posso me proteger?

A Lei 3.688 determina que apenas apostas realizadas no Brasil são proibidas. De acordo com o artigo 5º da Lei, as penas principais são: prisão e multa.

No entanto, se você faz apostas esportivas online em sites hospedados no exterior – como Betano e Bet365 –, você não está infingindo a legislação brasileira. Logo, não há pena caso você seja pego jogando online.