Câmara aprova projeto de marco legal para uso da IA no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (30) o texto de um projeto de lei para regulamentar o uso de tecnologias de Inteligência Artificial (IA) no Brasil.

O chamado PL 21/2020 trata de princípios, direitos e deveres para o desenvolvimento e a aplicação desses recursos no país. A ideia é criar um "marco legal" que estabeleça uma base e traga vantagens para o fomento do tema a partir da iniciativa pública e privada.

A ideia do texto é estabelecer o que é um sistema de IA, promover a pesquisa e desenvolvimento na área e também levantar preocupações sobre o tema, como questões éticas. Sob relatoria de Luisa Canziani (PTB-PR), o projeto agora passa o debate no Senado.

Marco legal

Segundo a Agência Brasil, a lei trata IA como um "sistema baseado em processo computacional que, a partir de um conjunto de objetivos definidos por humanos, pode, por meio do processamento de dados e informações, aprender a perceber, interpretar e interagir com o ambiente externo, fazendo predições, recomendações, classificações ou decisões". São citados inclusive os processos de aprendizagem de máquina e por reforço.

A partir de 31 de agosto, uma lei complementar com objetivos parecidos entrou em vigor no Brasil: o Marco Legal das Startups, que conceitua essas empresas jovens e inovadoras, além de reduzir burocracias para o financiamento e atuação dessas companhias no país.