Telegram e Signal têm 30 dias para se adequarem às leis do Brasil

Os mensageiros Telegram e Signal ganharam o prazo de 30 dias para realizar mudanças no funcionamento e nas políticas de privacidade para atuar em território brasileiro. A decisão é do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ).

A principal mudança é que as duas empresas precisam disponibilizar um serviço de atendimento ágil e eficaz para atender ao público nacional. Além disso, ambos terão que disponibilizar a sua política de privacidade com uma versão em português, para que o público ao menos tenha como saber exatamente como ocorre o tratamento de dados pessoais nas plataformas.

Por enquanto, isso só acontece em inglês, o que pode reduzir a procura por esses serviços ou dificultar o entendimento por parte do consumidor. A decisão é da juíza Maria Cristina de Brito Lima, da 2ª Vara Empresarial do TJ-RJ, que rejeitou um pedido inicial de bloqueio dos aplicativos até que as mudanças fossem efetuadas. Uma aplicação das leis nas lojas de aplicativos do Android e iOS ainda está em tramitação.

E agora?

Tanto o Telegram quanto o Signal ganharam 30 dias para fazer as alterações — contados a partir de 25 de março, quando a decisão original do MP-RJ foi emitida. Caso ela não seja respeitada ou acabe ignorada, a multa é de R$ 100 mil para cada dia de atraso nos ajustes. Até o momento, nenhuma das companhias se manifestou a respeito do caso.

Vale lembrar que o Telegram recentemente foi bloqueado no Brasil por alguns dias por ignorar medidas solicitadas do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do combate à desinformação e outros conteúdos irregulares. Após a liberação, o mensageiro assinou um acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para se comprometer com a moderação, em especial durante as eleições.