Marco Legal dos Jogos Eletrônicos: o que foi feito desde a aprovação?

Em 3 de maio de 2024, uma nova era se iniciou para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. Entrou em vigor a Lei nº 14.852, que regulamenta diversos aspectos relacionados à produção, à comercialização e ao uso dos games. Essa legislação representa um avanço significativo, já que, até aqui, não havia nenhuma legislação no País que regulamentasse o tema de forma específica. No entanto, mesmo após três meses desde a sua vigência, ainda há muitos desafios pela frente, assegura a especialista em Direito Digital, Mariana Magalhães, sócia da L&O Advogados, escritório de advocacia que já atendeu mais de 420 startups e empresas inovadoras.

“Antes os jogos eletrônicos eram vistos como vilões em casa. Hoje, temos uma legislação que fomenta o empreendedorismo e a inovação nesta indústria. O que ainda falta é divulgação e conscientização, como compartilhamento de cartilhas e guias educativos por parte da iniciativa pública”, explica Mariana.

Em resumo, a especialista explica que o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos regulamenta a produção, comercialização e utilização dos games. Isso quer dizer que, na prática, ela define o que são as obras audiovisuais que podem ser consumidas por download ou streaming. “Embora ainda consideravelmente genérica, a legislação é um primeiro passo que traz as diretrizes principais e indica questões que deverão, posteriormente, ser regulamentadas pelo poder público. De todo modo, ela já traz à voga o assunto e abre possibilidades para que empresas recebam orientação devida a respeito de quais cuidados ligados ao preventivo jurídico elas devem ter ao comercializar games, diante das leis de proteção à criança e ao adolescente”, explica Mariana.

Além disso, ela também aborda o uso dos jogos eletrônicos. “Temos a ideia de que os jogos eletrônicos são usados somente para diversão, mas não, a lei mostra também podem ser utilizados para aplicações terapêuticas ou até mesmo educacionais. É interessante considerarmos esse ponto, porque o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos traz incentivos fiscais e outras facilidades para as empresas desenvolvedoras, ou seja, não só as empresas que produzem jogos para diversão serão beneficiadas, como também empresas que produzem para as outras aplicações citadas”, diz.

Um outro ponto é que o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos também define os games, deixando claro, por exemplo, que promoções comerciais ou qualquer tipo de jogo que envolve apostas não pode ser assim considerado, e nem é regulamentado por essa lei.

A legislação ainda traz critérios específicos em relação às empresas que possuem os jogos eletrônicos como produtos e que podem ter acesso a alguns benefícios. Isso é definido em relação ao formato de constituição da empresa: é preciso ser empresário individual, sociedade empresária ou microempreendedor — desde que com receita bruta de até R$ 16 milhões —, além de precisar estar enquadrada no Inova Simples e utilizar modelos de negócios inovadores.

“Estando enquadrada nesses critérios, a empresa tem o direito aos incentivos fiscais e facilidades. E os principais que a lei aborda são os incentivos e as facilidades que estão indicados na lei do audiovisual e na Lei Rouanet. Na Lei Rouanet, por exemplo, temos que a empresa que é enquadrada nos termos têm incentivos fiscais para realizar projetos culturais, sendo que ela pode destinar parte do Imposto de Renda para financiar projeto cultural que seja aprovado pelo Ministério da Cultura. Não sabemos ainda como isso vai funcionar no contexto dos jogos eletrônicos, mas sabemos que a lei tem essa disposição, de que todos os incentivos fiscais e facilidades que as leis do audiovisual e Rouanet trazem, também vão se aplicar para empresas desenvolvedoras dos jogos eletrônicos.”

A lei trata ainda dos profissionais que atuam por trás do desenvolvimento desses jogos – o designer, o produtor, o programador, o artista visual. “Não existe nenhuma exigência de qualificação especial para ser um profissional dessa área, não precisa ter nenhuma licença do estado, e eles também têm benefícios em relação ao Simples Nacional e das normas aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte”, diz Mariana.

Fora essas questões, o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos traz aspectos sobre a proteção da criança e do adolescente e indica uma alteração na lei de propriedade industrial, que terá uma modalidade específica de proteção de registro dos games, mas ainda não se sabe como vai ser. “Essa legislação é, ainda, só o ponto de partida, mas indica que a maioria dos aspectos serão regulamentados por lei específica ou decisões do poder público. Então, agora, é preciso acompanhar o desenrolar.”

O futuro para esse mercado é promissor a partir do Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, mas antes o poder público vai ter de regulamentar o desembaraço aduaneiro, a taxa de importação sobre software e programa de computador. “Pode ser que o governo promova políticas públicas para uso dos games nas escolas públicas, com finalidade educacional. Uma parte específica da lei também diz que o Estado vai apoiar a formação de recursos para a indústria dos jogos, como cursos e pesquisas relacionadas aos jogos eletrônicos, que ainda são questões em aberto e dependerão dessas futuras regulamentações”, conclui Mariana.