CNJ aprova regras de autorização para influenciadores menores de idade

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do Brasil definiu as regras para que crianças e adolescentes monetizem conteúdos em perfis nas redes sociais. As medidas foram aprovadas nesta terça-feira (23) por unanimidade e têm efeito imediato.

A decisão do CNJ consolida uma das novidades do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital. O conjunto de leis estabelece um pedido obrigatório de autorização para que jovens possam manter perfis que gerem receita em plataformas.

A resolução estabelece as ações de "concessão, fiscalização e monitoramento de alvarás judiciais" da Justiça, em um equilíbrio entre a proteção dos jovens na internet e a garantia da expressão criativa ou participação no ambiente digital.

O que influenciadores mirins podem (e não podem) fazer

As regras do ECA Digital sobre influenciadores mirins foram definidas por um comitê formado por integrantes de órgãos públicos, especialistas e representantes da sociedade civil.

• Segundo a resolução, o juiz precisa analisar ao aprovar ou não o alvará questões como o estabelecimento de limites para horário dedicado à produção de conteúdo, além de frequência e duração das atividades;
• É preciso também estabelecer a garantia de períodos para descanso e alimentação bem definidos, além de critérios de proteção da saúde física ou emocional do jovem e o desempenho escolar;
• As proibições incluem participar de ações com "publicidade infantil abusiva", divulgação de produtos proibidos para menores de idade, materiais erotizados e conteúdos de apostas, jogos de azar ou similares;
• Também estão vetados conteúdos que "incentivem comportamentos perigosos", além de discursos de ódio e discriminação;
• Fica a cargo da Justiça determinar medidas de proteção patrimonial, como aplicações em contas no nome dos menores de idade para uso posterior.

Os alvarás concedidos pela Justiça em um processo com participação do Ministério Público terão validade máxima de 12 meses para crianças e de 18 meses para adolescentes, precisando de renovação após expirarem. Além disso, eles podem ser alterados "caso o magistrado entenda necessário". Além disso, o Poder Judiciário deverá criar o Banco Nacional de Alvarás, um acervo que concentre as decisões já efetuadas.

Plataformas que hospedam ou veiculam conteúdos produzidos por crianças e adolescentes nos últimos dias começaram a notificar perfis para que os responsáveis busquem a regularização. Os alvarás serão concedidos individualmente, mesmo no caso de canais com múltiplos participantes, e apenas sob representação de pais ou responsáveis.

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