Facebook é condenado a pagar indenização por vazamentos de dados: tenho direito a receber algo?

Saiu em muitos sites, inclusive no Tecmundo, uma notícia verdadeira sobre a condenação da Meta, dona do Facebook e do WhatsApp, ao pagamento de indenização a todos os brasileiros que eram usuários dos usuários desses aplicativos em 2018 e 2019, relativo a um mega vazamento de dados.

Mas tem muita gente falando coisa errada e sem nem ter lido a decisão. Então, este artigo vai, de uma vez por todas, explicar juridicamente se é a hora ou não de solicitar alguma coisa, então, leia com atenção antes de sair por aí dando seus dados para qualquer pessoa.

Foram propostas duas ações. Uma é a 5064103-55.2019.8.13.0024 e a outra 5127283-45.2019.8.13.0024, ambas apresentadas pelo Instituto de Defesa Coletiva e decididas pela 29ª. Vara Cível de Belo Horizonte, Minas Gerais.

Nessas ações são discutidos os vazamentos de dados, de fotografias, mensagens de voz, e-mails e a instalação de malwares nos telefones dos usuários. Segundo as alegações do Instituto autor, isso teria trazido prejuízos aos usuários brasileiros que podem ter tido os seus dados vazados.

Não se sabe quantos foram os brasileiros atingidos e nem se algum usuário brasileiro foi prejudicado. Aqui, se presume que isso ocorreu porque a Meta não dá nenhuma informação sobre quantos e quais teriam sido os usuários prejudicados . E como o Brasil é um dos Países com o maior número de usuários mundiais desses aplicativos, é e se presumir que houve, sim, danos por aqui.

Como são dois processos, existem duas sentenças – que é uma decisão de um juiz de primeiro grau, o qual analisa as provas e decide o que está sendo pedido do processo. Ele diz se o autor tem ou não tem direito àquilo que ele está pedindo.

O Facebook foi condenado a pagar indenização pelos dados vazados entre 2018 e 2019.

No nosso caso, a condenação da Meta foi de pagar 10 milhões de reais para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumido – FEPDC/MG (esse dinheiro não vai para o usuário, mas sim para um fundo para ser usado, por exemplo, em atividades de educação), e mais R$ 5.000,00 para cada usuário do Facebook e mais R$ 5.000,00 para cada usuário do WhatsApp que foram prejudicados pelos vazamento, totalizando R$ 10.000,00 para cada um. Não é preciso provar que os seus dados foram vazados e nem que você teve prejuízo com esse vazamento.