Lei do Estagiário: confira quais são os direitos e deveres

Diariamente, empresas de diversos segmentos precisam contratar estagiários para ampliar seu quadro de funcionários. Em linhas gerais, para ser estagiário é preciso estar matriculado em um curso de ensino superior, seja ele em nível tecnólogo, bacharelado ou licenciatura.

Além disso, é necessário cumprir uma carga horária menor que a dos trabalhadores registrados na companhia, principalmente porque, em tese, o estagiário estará dedicando seu tempo para aprender, na prática, como funciona sua profissão. 

No Brasil, foi criada, em 2008, a Lei do Estagiário, que determina os direitos e os deveres tanto dos estagiários quanto das empresas contratantes. Quer saber mais sobre esse assunto? Confira todos os detalhes logo abaixo!

Empresas de diferentes segmentos podem criar vagas de estágio e oferecer oportunidades a jovens estudantes. (Freepik/Reprodução)

Ainda no período como estudante, uma das melhores formas de ingressar no mercado de trabalho é por meio dos estágios. Inclusive, boa parte dos cursos de ensino superior em nosso país possui normas para o cumprimento de carga horária em estágios obrigatórios. Assim, os formandos já saem do curso com ao menos uma experiência na área para ser adicionada em seu currículo formal. 

Com a promulgação da Lei 11.788, de 2008, os estagiários passaram a ter seus direitos amparados, mas também precisaram obedecer algumas normas básicas e específicas. De forma ampla, a lei garante que os contratos de estágio sejam remunerados e garantam vale-transporte nos casos de estágios não-obrigatórios.

Embora não exista um piso salarial definido em lei, as bolsas de remuneração podem seguir as convenções das profissões em que as vagas de estágio forem criadas . Caso o programa de estágio seja obrigatório pela universidade, a remuneração poderá ser facultativa. Isso garante que, para quem já está inserido no mercado de trabalho, não precise sair do emprego para trabalhar como estagiário. 

A lei também garante que os estagiários sejam assegurados pela empresa, cobrindo acidentes, invalidez e até mesmo morte. 

Os estagiários também têm direito a férias remuneradas de no máximo 30 dias a cada 12 meses, dependendo do contrato de trabalho, que pode cobrir exatamente esse mesmo período. Neste caso, o recesso deve ser proporcional ao tempo estipulado anteriormente no contrato e ainda pode ser cumprido durante as férias letivas.

É preciso ficar atento às regras estabelecidas pela Lei do Estagiário para que nenhum problema aconteça. (Freepik/Reprodução)

No Brasil, um contrato de estágio pode durar até, no máximo, dois anos corridos. E a carga horária possui regras a serem cumpridas: no máximo 6 horas diárias e 30 horas semanais. Inclusive, em época de provas, é possível que essa carga horária seja reduzida até a metade.

Apesar de ter poucas normas diferentes do regime de contratação CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), os estagiários não possuem direito ao 13º salário – geralmente, pago nos últimos meses do ano. Além disso, em uma falta não justificada, é possível que as empresas façam o desconto do valor proporcional à remuneração final.

Após o encerramento de contrato, cabe à empresa decidir se irá efetivar o estagiário em seu quadro de funcionários ou não. Para a demissão, não é necessário nenhuma justificativa por ambas as partes envolvidas e o período de aviso prévio não precisa ser cumprido.

Enquanto a empresa fornece a oportunidade do estagiário adquirir experiência na área de formação, em contrapartida, esse funcionário em desenvolvimento também precisa atender a alguns deveres. O primeiro deles diz respeito à carga horária, que deverá ser observada e cumprida diariamente de acordo com o contrato de trabalho.

Além disso, os estagiários também precisarão realizar as atividades estipuladas previamente e, assim como um colaborador comum, zelar pelo seu local de trabalho sob uma postura ética e responsável. 

Durante o período de estágio, um colaborador mais antigo da empresa pode ficar responsável por ensinar as principais questões da profissão ao estudante. (Freepik/Reprodução)

Caso a empresa não cumpra as normas estipuladas pela Lei do Estagiário, o funcionário em questão passa a ter vínculo empregatício evidenciado. Nesse sentido, as regras a serem cumpridas deverão ser aquelas estipuladas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê outros direitos e deveres por ambas as partes. 

Dessa maneira, é importante que as empresas fiquem atentas ao cumprimento das normas e consigam oferecer a seus estagiários um grande aprendizado durante o período em que estiverem juntos.

Gostou do conteúdo? Então continue ligado aqui no TecMundo para saber mais sobre pontos-chave da legislação vigente em nosso país!