Marco Civil da Internet: lei brasileira completa 10 anos sob críticas e elogios

O dia 23 de abril é especial para a internet brasileira. Há exatos dez anos , em 2014, foi sancionado o Marco Civil da Internet, conjunto de medidas que ajuda a regular o ambiente digital no país.

Proposta pelo advogado e professor Ronaldo Lemos em um texto de 2007, a ideia evoluiu para um debate e, posteriormente, a elaboração de uma lei. Ela nasceu principalmente em resposta a outra legislação em discussão, a Lei Azeredo (PL 84/99) , que chegou a ser conhecida como "AI-5 Digital" por tratar criminalmente várias atividades comuns na internet.

Agora com uma década de vida, esse conjunto de normas é defendido por muitos setores, criticado por outros e alvo de constantes tentativas de modificação. Ainda assim, ele segue como o principal norteador legislativo da rede no país.

Os principais pontos do Marco Civil da Internet

De forma básica, o Marco Civil da Internet é uma lei que estabelece regras explícitas e específicas sobre direitos, deveres e princípios da rede digital no país.

Sancionado pela então presidente Dilma Rousseff depois de muito debate envolvendo o Legislativo, especialistas e a sociedade civil, a Lei nº 12.965/14 colocou no papel vários conceitos que hoje temos como garantia.

O Marco Civil desde o início regulamentou a neutralidade de rede, ou seja, o tratamento igual a qualquer consumidor independente do valor pago. Operadoras já pressionaram pela mudança desse tópico para tentar cobrar franquias de consumidores que consomem muitos dados, mas a lei segue inalterada.

Foi em paralelo a ele, por exemplo, que crimes virtuais foram reconhecidos como tal e diferenciados de ações ocorridas presencialmente. A lei ampliou os direitos de privacidade e comunicação digital do usuário. A partir dela, foi proibida a comercialização de registros de acesso e dados sem autorização.

A vigilância foi um ponto especialmente debatido pelo momento em que o Brasil se encontrava. Um ano antes, documentos vazados por Edward Snowden sobre a espionagem da Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA) revelaram que o país chegou a interceptar comunicações no país e rastrear cidadãos brasileiros .

Ao mesmo tempo, é ela também que garante a liberdade de expressão no ambiente virtual — desde que isso não envolva crimes ou entre em conflito com outras leis. Na prática, esse ponto restringe apenas à Justiça a possibilidade de pedir a retirada de conteúdos do ar mediante notificações.

O que já mudou e o que pode mudar no Marco Civil

Ao longo dos anos, foram muitas as discussões sobre alterações nos artigos do Marco Civil da Internet. Algumas envolviam pontos até hoje considerados polêmicos, enquanto outras tentavam atualizar o conjunto de medidas com base em acontecimentos recentes.

Em vigor desde 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou LGPD , é uma espécie de complemento voltado especificamente para a privacidade digital.

Uma das alterações mais radicais no Marco Civil da Internet quase aconteceu em 2021 . Na ocasião, o presidente Jair Bolsonaro publico uma medida provisória (MP) que modificou o texto original para reduzir a pressão sobre as plataformas na moderação de certos conteúdos. O então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, revogou a medida um mês depois por considerá-la inconstitucional .

Por outro lado, ele também sofre críticas por estar desatualizado em relação a assuntos contemporâneos. Especificamente, o Marco Civil não trata de questões específicas de desinformação e nem de inteligência artificial (IA), dois temas polêmicos e quentes na indústria.

Já o debate sobre o controverso artigo 19 do Marco Civil ganhou força em 2019 e ainda não terminou. Caso modificado, ele poderia repassar ao provedor — ou seja, a plataforma ou rede social — a responsabilização pela exclusão de conteúdo e eventuais punições pela veiculação de materiais considerados criminosos.

Esse é um tema espinhoso que, atualmente, se concentra no chamado PL das Fake News e teve o debate paralisado no Congresso Nacional após muita pressão das Big Techs .

Na prática, isso significaria que empresas de tecnologia como Meta (dona de Facebook, WhatsApp e Instagram), Google e X (o antigo Twitter) poderiam ser punidas ou multadas por não tirar determinados conteúdos do ar.

Dez anos após a aprovação, o Marco Civil da Internet segue como um pilar da internet brasileira, já alterado em relação ao texto original. Ele é também constantemente acionado em períodos de polêmicas, como o embate recente envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e o bilionário Elon Musk .