SIM Digital: conheça o programa de empréstimo formalizado por lei

O Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores, ou SIM Digital , como ficou conhecido, agora é lei. O governo federal sancionou sem vetos o projeto de lei que facilita o acesso ao crédito por empreendedores excluídos do sistema financeiro. Buscando incentivar a formalização de pequenos negócios, a Lei 14.438 foi publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (25).

O novo texto legal altera a gestão e os procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que poderá agora ser usado para comprar cotas do Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), de forma a viabilizar as operações de crédito. Dessa forma, o fundo não terá qualquer lastro ou garantia por parte da União.

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