Bolsonaro assina perdão de pena à policiais militares presos por crime culposo

Nesta sexta-feira, 23, na edição do “Diário Oficial da União”, uma medida assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) foi publicada. A medida consiste na assinatura do presidente em um decreto que concede indulto de Natal a presos.

O indulto natalino simboliza um perdão de pena e costuma ser concedido todos os anos em um período próximo ao Natal. Caso o preso seja beneficiado com o indulto, ele pode ter a pena extinta e deixar a prisão. A medida assinada pelo presidente também concede perdão a outras categorias, além da prisão comum.

Agentes de segurança pública condenados por crime culposo (sem intenção de matar), podem ter esse benefício, desde que tenham cumprido ao menos um sexto da pena. Policiais condenados por crimes praticados há mais de 30 anos e militares das Forças Armadas condenados em casos de excesso culposo durante atuação em operações de Garantia da Lei e da Ordem também podem ser beneficiados.

Extensão do indulto

O indulto pode ser estendido a brasileiros e estrangeiros que não tenham cometido crimes com violência ou grave ameaça, segundo a Constituição. Aqueles que forem condenados por crimes hediondos não poderão ser beneficiados, segundo informações do G1.

A medida não tem efeito automático, já que, após a publicação, cabe aos advogados e defensores públicos de cada detento acionarem a Justiça para pedir a expedição do alvará de soltura.