Bolsonaro condenado: saiba o que muda com a decisão

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus por participação na tentativa de golpe de Estado em 2022. A decisão, tomada após proposta de punição da Procuradoria-Geral da República (PGR), prevê penas de prisão em regime fechado, além de efeitos civis e administrativos, como inelegibilidade, perda de cargos públicos e pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Os réus já estão sob custódia em diferentes modalidades. Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde 4 de agosto de 2025, período que poderá ser descontado de sua pena definitiva. O ex-ministro da Defesa Walter Braga Netto, condenado a 26 anos de reclusão, está preso preventivamente desde 14 de dezembro de 2024. O cumprimento inicial das penas será em regime fechado, salvo decisão posterior que altere essa condição.

As defesas ainda poderão recorrer após a publicação dos votos completos dos ministros. Há possibilidade de embargos de declaração, usados para questionar pontos obscuros da decisão, mas não cabem embargos infringentes, já que não houve dois votos pela absolvição.

No caso de Bolsonaro, a defesa pode solicitar que a prisão domiciliar seja transformada em definitiva com base na idade do ex-presidente, além de tentar reduzir a pena considerando o período já cumprido.

As condenações também acarretam efeitos imediatos na esfera política e civil. Bolsonaro e os demais réus ficam inelegíveis, podem perder cargos e mandatos e deverão pagar indenização coletiva. A execução das penas e a eventual progressão de regime dependerão de decisões posteriores do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF.

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