Caso Marielle: STF forma maioria para condenar irmãos Brazão

A Primeira Turma do STF chegou a três votos a zero para condenar cinco réus no processo sobre o planejamento do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018, no Rio de Janeiro. Ainda falta o voto do ministro Flávio Dino, presidente da Turma, e a decisão será definida pela maioria do colegiado.

Respondem à ação penal Domingos Brazão, conselheiro do TCE-RJ; o ex-deputado federal João Francisco Brazão, conhecido como Chiquinho Brazão; o delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa; o ex-policial militar Ronald Paulo de Alves, o Major Ronald; e o ex-assessor Robson Calixto Fonseca, conhecido como “Peixe”.

Relator do caso, Alexandre de Moraes apresentou o primeiro voto. Ele defendeu a condenação de Domingos Brazão e de Chiquinho Brazão por duplo homicídio qualificado, tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves e organização criminosa. No caso de Ronald Paulo de Alves, Moraes votou para que ele responda por duplo homicídio triplamente qualificado e tentativa de homicídio, atribuindo a ele o papel de acompanhar a rotina de Marielle e repassar dados aos executores.

Para Robson Calixto Fonseca, o relator propôs responsabilização apenas por organização criminosa, ao mencionar a associação com os irmãos Brazão em práticas de grilagem e milícia. Já sobre Rivaldo Barbosa, Moraes disse não haver prova suficiente de participação no planejamento dos homicídios, sustentando que há elementos de que ele atuou após o crime para acobertar as mortes e assegurar impunidade. Por isso, votou para rejeitar a acusação por homicídio e para condená-lo por obstrução de justiça e corrupção passiva, apontando “adequação jurídica” na denúncia da PGR.

Cristiano Zanin e Cármen Lúcia acompanharam Alexandre de Moraes integralmente. Ao final do julgamento, caberá ao colegiado fixar as penas em caso de condenação.

No voto, Moraes afirmou que o assassinato de Marielle e Anderson teve natureza política e foi impulsionado por interesses relacionados à manutenção de esquemas de ocupação irregular do solo no Rio de Janeiro, além de um componente simbólico. Segundo o ministro, “Domingos e João Francisco Brazão foram os mandantes do duplo homicídio e da tentativa de homicídio contra as vítimas. A instrução demonstrou que residia, no uso irregular do solo, a prática de grilagem. A preservação dessa atividade e do poder político no local foi essencial para a determinação dos irmãos Brazão em praticar o assassinato de Marielle”.

Ainda de acordo com Moraes, “Não há dúvidas de que a atuação de Marielle se tornou o principal obstáculo aos interesses da organização criminosa composta pelos irmãos Brazão e por Robson Calixto, fazendo com o que eles determinassem a eliminação desse obstáculo”. Ele também declarou haver “provas fartas” de vínculo direto dos irmãos Brazão com milícias e afirmou: “Eles não tinham só contato com a milícia, eles eram a milícia”.

Moraes mencionou ainda misoginia, racismo e discriminação ao tratar do perfil de Marielle e do contexto, destacando que ela era “uma mulher preta e pobre” que “peitava” interesses de milicianos na Zona Oeste do Rio. O relator apontou também a existência de “uma estrutura estável, com divisão de tarefas” voltada à exploração de grilagem de terras atribuída a Domingos Brazão e Chiquinho Brazão, com referência a exploração imobiliária ilícita e acúmulo de patrimônio.

A maioria formada até agora concordou parcialmente com a denúncia da Procuradoria-Geral da República, com a única divergência relacionada a Rivaldo Barbosa.

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