Lula sanciona lei que cancela retorno do seguro obrigatório para veículos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (31) a lei que cancela o retorno do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), também conhecido como antigo DPVAT. Com isso, o seguro não será cobrado a partir de 2025, revertendo uma decisão anterior do governo. O DPVAT havia sido extinto em 2019 durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas em 2024, o Congresso aprovou - com a sanção de Lula - a volta do seguro obrigatório.

A obrigação de contratação do SPVAT se tornou anual para os proprietários de veículos, como carros, motos, caminhões e ônibus, por valores variando entre R$ 50 e R$ 60. No entanto, a medida enfrentou resistência e críticas, levando o governo a rever a decisão e apoiar a revogação da cobrança. Mesmo com o cancelamento, a lei mantém a previsão de indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial, cujos valores serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Além das indenizações mencionadas, o SPVAT prevê também o reembolso de despesas da vítima em decorrência de acidentes de trânsito, incluindo tratamentos fisioterápicos, medicamentos e assistência médica diversa. A medida visa amparar financeiramente as vítimas e suas famílias em caso de ocorrências no trânsito.

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