Senado aprova projeto Antifacção que retorna à Câmara dos Deputados
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O Senado aprovou hoje, por 64 votos a favor e nenhum contrário, o projeto de lei Antifacção, que volta agora para apreciação na Câmara dos Deputados. Mais cedo, a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) sugeriu alterações que visam criar uma nova parcela do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) exclusivamente para o combate ao crime organizado. Essa nova fonte de financiamento seria custeada pela cobrança da Cide-Bets sobre as casas de apostas online.
De acordo com o Banco Central, essa medida poderia gerar até R$ 30 bilhões por ano. Vieira propôs destinar pelo menos 60% dos recursos da Cide-Bets para os estados e o Distrito Federal, exclusivamente para ações de combate ao crime organizado. O Ministro da Justiça e Segurança Pública destacou que o texto melhorou, ao trazer de volta ao projeto a estrutura original proposta pelo governo.
Além disso, o relatório do projeto Antifacção prevê a criação de tipos penais específicos para facções criminosas e milícias, dentro da Lei de Organizações Criminosas, com penas que podem chegar a até 120 anos para lideranças. O texto também tipifica o crime de favorecimento a essas organizações, com penas de 8 a 15 anos de prisão, além de multa.
O relator do projeto, Alessandro Vieira, ressaltou a importância de incluir essas condutas na Lei de Organizações Criminosas para evitar inconstitucionalidades e afirmou que as mudanças propostas garantem proporcionalidade, com penas mais duras, refletindo o desejo da sociedade por um endurecimento na segurança pública, mas com respeito à técnica legislativa.
Por sua vez, deputados analisam a possibilidade de utilizar a PEC da Segurança para reintroduzir algumas das mudanças propostas. O deputado Mendonça Filho indicou que outra alternativa seria retomar a versão original do PL Antifacção aprovada na Câmara, isentando sua proposta de alterações. Mendonça também planeja incluir um trecho do texto de Derrite em seu parecer, que proibia presos provisórios de votar, medida considerada inconstitucional e retirada por Vieira.
