STF julga ação sobre investigação de acidentes aéreos

O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou que incluiu na pauta de julgamentos da próxima quarta-feira (14) uma ação que questiona as regras para investigação de acidentes aéreos e o sigilo das apurações. A ação direta de inconstitucionalidade foi aberta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017 e contesta alguns trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica relacionados aos procedimentos do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e ao compartilhamento de informações com outros órgãos e com a Justiça.

O caso foi incluído na pauta como o primeiro item a ser julgado devido à repercussão do acidente ocorrido na última sexta-feira (9), no qual um avião da companhia Voepass caiu em Vinhedo (SP), resultando na morte de todas as 62 pessoas a bordo.

A ação movida pela PGR questiona, entre outros pontos, a preferência dada ao Sipaer no acesso e na guarda de itens relevantes para a investigação, como as caixas-pretas e suas gravações. Além disso, a PGR contesta a lei que estabelece que as análises e conclusões do Sipaer não podem ser utilizadas como prova em processos judiciais ou administrativos, sendo fornecidas a terceiros apenas mediante ordem judicial. O Ministério Público busca obter maior acesso a esses dados.

A legislação que regula esse assunto é baseada em tratados internacionais, nos quais diretrizes da ICAO, a Agência da ONU para a Aviação Civil, estabelecem que as investigações aeronáuticas devem ser conduzidas com o objetivo de identificar causas prováveis e evitar acidentes futuros, e não de procurar responsáveis. O princípio por trás dessa regra é que a investigação seja realizada de forma imparcial por profissionais da aviação, que buscam a correção de erros a fim de prevenir tragédias futuras, e não por órgãos policiais ou judiciais, que têm a missão de apontar culpados por crimes supostamente cometidos.

No caso do acidente envolvendo um avião da GOL e o jato Legacy na Amazônia, a justiça brasileira utilizou trechos da investigação do CENIPA, órgão responsável pela investigação de acidentes aeronáuticos, o que gerou uma ação dos Estados Unidos contra o Brasil junto à ICAO, exatamente por violar tais termos internacionais.

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