Plano de saúde sem pronto-socorro e internações? Entenda a proposta da ANS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está conduzindo uma consulta pública sobre a criação de um novo modelo de plano de saúde acessível, com mensalidades de até R$ 100.

A proposta foi apelidada de plano de Saúde Melhoral e Copo d’Água e visa ampliar o acesso a serviços privados de saúde para pessoas que atualmente dependem do Sistema Único de Saúde (SUS) ou recorrem a clínicas populares e cartões de desconto. No entanto, o projeto tem gerado polêmica, pois exclui atendimentos de urgência, internações e terapias especializadas.

O que está incluído e o que fica de fora?

O novo plano proposto cobriria apenas consultas eletivas e exames previstos no Rol de Procedimentos da ANS. Assim, os beneficiários poderiam agendar consultas com especialistas e realizar exames preventivos, contribuindo para diagnósticos precoces. Entretanto, não haveria cobertura para pronto-socorro, internações hospitalares ou procedimentos emergenciais.

Diante disso, um paciente que necessite de atendimento urgente, como uma cirurgia inesperada ou um tratamento intensivo, precisaria recorrer ao SUS ou arcar com os custos de um atendimento particular.

Para minimizar os impactos no sistema público, a ANS sugere uma integração com o SUS, permitindo que exames realizados no plano privado sejam aproveitados na rede pública.

Como será o preço do novo modelo?

Ainda não há um valor definido, mas a estimativa é que o custo do plano fique em torno de R$ 100. Como base de comparação, os planos exclusivamente ambulatoriais disponíveis hoje têm mensalidades médias de R$ 360.

Espera-se que o mercado se autorregule para definir um preço viável, e a ANS está recebendo opiniões sobre a proposta em uma audiência pública aberta até 4 de abril.

Controvérsia e questões jurídicas

A proposta da ANS tem gerado grande debate, especialmente no meio jurídico. Segundo a advogada Natália Soriani, especialista em Direito Médico e da Saúde, a iniciativa pode colidir com a legislação vigente, pois a Lei 9.656/98 estabelece que os beneficiários de planos de saúde devem ter acesso a serviços de urgência e emergência. Ao excluir esses atendimentos essenciais, o novo plano pode violar garantias fundamentais previstas na legislação.

Além disso, o procurador da República Hilton Melo aponta que não há autorização legal para esse tipo de experimentação nos moldes propostos, o que exigiria mudanças na legislação por meio de um projeto de lei ou medida provisória.

Há também o receio de que a criação de planos restritos leve a uma fragmentação do setor de saúde suplementar, enfraquecendo a oferta de produtos que atualmente cobrem internações e tratamentos complexos.

Impacto no SUS e na população

Outra preocupação levantada por especialistas é o possível impacto desse modelo no SUS. Se milhões de brasileiros aderirem ao plano sem cobertura para emergências, o sistema público pode ficar ainda mais sobrecarregado com pacientes que precisarão de atendimento hospitalar. Isso pode comprometer a qualidade e a agilidade dos serviços prestados a toda a população.

Além disso, a limitação de cobertura pode expor beneficiários a riscos sérios. Em casos de emergência, como um acidente vascular cerebral ou uma apendicite, a ausência de cobertura para internação pode levar a complicações graves ou até ao óbito.

O que pode ser feito para minimizar riscos?

Especialistas sugerem que, caso o novo modelo seja implementado, a ANS e o Ministério da Saúde devem adotar medidas rigorosas de fiscalização para garantir que os consumidores estejam plenamente informados sobre as limitações do plano.

Além disso, seria importante criar mecanismos de integração entre os sistemas público e privado para evitar a sobrecarga do SUS.

A implementação de tecnologias como prontuários eletrônicos compartilhados também poderia melhorar a comunicação entre os diferentes níveis de atenção à saúde, evitando a duplicação de exames e otimizando o atendimento.

Outro ponto seria o desenvolvimento de indicadores de qualidade e desempenho para os planos de saúde, com divulgação pública dos resultados.

A consulta pública segue aberta, e a decisão final sobre a regulamentação desse modelo ainda será discutida. Para os consumidores, é fundamental acompanhar as discussões e avaliar se esse tipo de plano atenderia, de fato, suas necessidades de saúde.