Senado aprova projeto que proíbe venda de ouro retirado de terras indígenas

Nesta terça-feira, 19, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou no Senado um projeto que determina novas regras para a venda de ouro, visando combater o garimpo ilegal. A proposta é terminativa e segue direto para Câmara dos Deputados.

Este projeto segue a linha de um texto enviado pelo governo federal ao Congresso em junho de 2023, na tentativa de regulamentar o comércio de ouro no Brasil e, consequentemente, eliminar brechas que permitem a retirada do metal de garimpos ilegais.

Conforme repercutido pelo jornal O Globo, o texto redigido pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) proíbe a venda de ouro retirado de terras indígenas e áreas de conservação ambiental.

A proposta também acaba com a presunção de boa-fé durante a comprovação de origem do produto. Uma antiga regra, suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em abril do ano passado, estipulava que a legalidade do metal a ser comprado poderia ser determinada apenas com base nas informações concedidas pelos vendedores, sem qualquer certificação, o que servia de brecha na negociação de ouro extraído do garimpo ilegal.

Novas determinações

Além dessa modificação, o texto estabelece que a primeira venda do ouro deverá ser realizada pelo titular da permissão de lavra garimpeira a uma instituição financeira e o material deve estar registrado na Agência Nacional de Mineração (ANM), assim como todas as transações.

Este novo projeto também determina a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal eletrônica na compra e venda de ouro no país.