Lei da Ficha Limpa: proposta de alteração que beneficia Bolsonaro é analisada na CCJ

Uma proposta de alteração na Lei das Inelegibilidades, que visa reduzir o tempo de inelegibilidade de 8 para 2 anos, apresentada pelo deputado federal Bibo Nunes (PL-RS), enfrenta dificuldades para avançar nos órgãos competentes. Especialistas indicam que a medida poderia beneficiar políticos como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros membros do seu partido, mas, no entanto, há poucas chances de sucesso para a alteração da norma.

O autor da Lei da Ficha Limpa, o advogado e ex-juiz Márlon Reis, ressaltou que a legislação em questão não possui viés político, contrariando declarações recentes do ex-presidente Bolsonaro. Ele enfatizou que a lei tem como objetivo proteger o sistema eleitoral como um todo, destacando que até mesmo o ex-presidente Lula foi afetado por ela em 2018. Reis alertou que a proposta de modificação representa um desrespeito ao modelo de proteção do processo eleitoral conquistado após mobilizações sociais.

Apesar dos esforços de Bolsonaro para promover a alteração da lei no Congresso, especialistas consultados afirmam que existem obstáculos em todos os poderes públicos, começando pela Casa Legislativa onde o projeto está em tramitação. Rodrigo Mesquita, especialista em direito eleitoral, mencionou a dificuldade de se obter um consenso suficiente para a a

A proposta de lei atualmente encontra-se na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), incumbida de decidir sobre sua constitucionalidade. Caso o parecer seja desfavorável, o projeto sequer poderá prosseguir no Congresso. A análise pela Comissão está prevista para ocorrer após o Carnaval. Além das etapas legislativas, a aprovação do presidente Lula seria necessária para que a proposta entrasse em vigor, podendo ser vetada caso seja considerada inconstitucional ou contrária ao interesse público, o que prolongaria o debate sobre o assunto.

Por fim, as chances de sucesso da proposição são consideradas baixas pelos especialistas, que apontam a Justiça como uma barreira praticamente intransponível. Argumentos como casuísmo, retroação e a necessidade de proteção à democracia tornariam a proposta passível de ser julgada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Assim, a possível mudança na Lei da Ficha Limpa enfrenta desafios em todas as frentes, dificultando sua efetivação e destacando a importância do debate em torno da legislação eleitoral brasileira.

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