PEC das Praias: Senado irá analisar nesta semana proposta que autoriza venda de terrenos

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Praias, que será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (4), propõe um mecanismo que poderá permitir a venda de áreas à beira-mar atualmente sob propriedade da União para pessoas e empresas que ocupam essas regiões. A PEC 3/2022 visa modificar a Constituição para autorizar a transferência de propriedade exclusiva dos chamados terrenos de marinha. A medida gera preocupações de que, embora não privatize as praias, possa restringir o acesso ao litoral ao viabilizar a construção de empreendimentos privados.

Especialistas manifestaram preocupações com possíveis impactos à soberania nacional que a aprovação da PEC pode acarretar, visto que permitiria a aquisição da propriedade exclusiva dos terrenos que atualmente são compartilhados com o governo mediante pagamento. Apesar disso, o relator da proposta, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), inseriu um artigo no texto garantindo o livre acesso às praias para o público em geral. Vale ressaltar que áreas não ocupadas e espaços destinados a serviços públicos, como portos e aeroportos, continuarão sob controle da União, preservando assim o interesse público em determinadas regiões do litoral.

Atualmente, os terrenos em questão estão registrados em nome do governo federal, possibilitando o uso por pessoas e empresas mediante o pagamento de impostos específicos. Com a possível aprovação da PEC, os ocupantes teriam a oportunidade de adquirir a propriedade exclusiva destas áreas, que até então eram compartilhadas com a União. A proposta tem gerado debates acalorados entre diferentes frentes políticas e setores da sociedade, levantando questões sobre o equilíbrio entre interesses particulares e o interesse coletivo nacional.