STF intima Governo de SP a se manifestar sobre edital de câmeras corporais da PM

O governo de São Paulo foi intimado a se manifestar em até 72 horas sobre uma ação que questiona o edital que prevê mudanças na contratação de câmeras corporais para a Polícia Militar. Além do governo paulista, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, também intimou a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Ministério Público de São Paulo a se manifestarem no mesmo prazo.

A Defensoria Pública de São Paulo e outros órgãos protocolaram uma petição na segunda-feira (27) pedindo a revisão do edital e alertando para os riscos de precarização do programa. 

Na intimação, Barroso determina que as manifestações devem abordar quatro pontos específicos relacionados ao edital. Um dos pontos mais criticados é a proposta de as câmeras serem acionadas pelo próprio policial ou pelo Centro de Operações da Polícia Militar (Copom). Atualmente, a corporação conta com 10.150 câmeras corporais que funcionam de forma ininterrupta, não precisando ser ligadas. Especialistas argumentam que essa mudança pode prejudicar investigações futuras.

A petição da Defensoria e outros órgãos pede garantias de que os equipamentos terão gravações automáticas e com acionamento intencional. Segundo eles, "ao extinguir a funcionalidade de gravação ininterrupta, o governo do estado de São Paulo está comprometendo os resultados do programa e desperdiçando recursos públicos."

O secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite, defende que as gravações devem funcionar como se fosse um vídeo de rede social. Ele argumenta que, caso o policial não acione a câmera, seu superior imediato ou até mesmo o Copom poderão acioná-la e revisar a ação no momento desejado.

O governo federal recomendou que as câmeras se mantenham sempre ligadas, com exceção de momentos de privacidade, como idas ao banheiro. Na terça-feira (28), o Ministério da Justiça e da Segurança Pública anunciou diretrizes nacionais para o uso do equipamento nos estados, porém, a adesão não é obrigatória.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, afirmou que o estado "vai seguir" as diretrizes do Ministério da Justiça. Ele avalia que o edital está "coberto" pelas regras do governo federal e que não há objeção ou resistência por parte do estado. O objetivo é otimizar o programa de câmeras corporais.

Com a intimação do STF, o governo de São Paulo terá que se manifestar sobre as questões levantadas pela ação em até 72 horas. O posicionamento oficial do governo e dos demais órgãos envolvidos será aguardado para o prosseguimento do processo.