STF mantém por unanimidade restrições às emendas parlamentares

No julgamento realizado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) nesta sexta (16), por unanimidade, ficou decidido que as restrições impostas pelo ministro Flávio Dino para o pagamento de emendas parlamentares serão mantidas. Além do próprio Flávio Dino, todos os demais ministros votaram a favor das restrições, incluindo André Mendonça, Luiz Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luis Roberto Barroso.

No plenário virtual da Corte, os ministros analisaram as decisões individuais do ministro Flávio Dino, que determinou que a execução das emendas parlamentares deve seguir critérios de publicidade, transparência e rastreabilidade, além de ter interrompido os repasses das emendas impositivas.

De acordo com o relator Flávio Dino, há negociações entre os poderes para encontrar uma solução constitucional e de consenso. O princípio da harmonia entre os Poderes está sendo valorizado, e reuniões técnicas estão em andamento com o auxílio do Núcleo de Conciliação da Presidência do STF.

O desgaste provocado pelas medidas entre o Congresso e o STF é evidente. As emendas parlamentares são recursos do Orçamento destinados a redutos eleitorais de deputados federais e senadores. As chamadas emendas pix permitem que os parlamentares transfiram recursos diretamente para estados ou municípios, sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa. No entanto, os dados da Transparência Brasil mostram que menos de 1% dos R$ 8,2 bilhões destinados às emendas pix em 2024 possuem informações sobre os beneficiários e a forma como o dinheiro será utilizado. Por outro lado, as emendas impositivas, que representam mais da metade do total das emendas para o ano, já somam mais de R$ 33 bilhões.

A suspensão da execução das emendas impositivas pelo ministro Flávio Dino determinou que os pagamentos devem ser interrompidos até que o governo e o Congresso criem novas regras para a execução do orçamento. Isso significa que o governo não é obrigado a executar uma emenda impositiva se ela não cumprir os requisitos estabelecidos.