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Lula sanciona lei de cadastro para condenados por estupro e pedofilia
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Lula sanciona lei de cadastro para condenados por estupro e pedofilia

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Tecmundo
29/11/2024 20h48
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Na quinta-feira (28), o presidente Lula sancionou a criação de um Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais com condenados pelos crimes de pedofilia e estupro . A assinatura do presidente, em conjunto com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, foi publicada no Diário Oficial da União, e a lei já está em vigor.

No cadastro, condenados em primeira instância terão nome e CPF disponíveis para consulta pública. Informações relacionadas à pena imposta pelas autoridades ou algum tipo de medida de segurança também serão divulgadas, mas nenhum detalhe a respeito das vítimas estará disponível para consulta.

A lei tem uma exceção. Quando, por determinado motivo, o juiz solicitar o sigilo dos réus, mesmo em caso de condenação pelos crimes citados, seus dados não ficarão expostos. Além disso, caso o réu seja absolvido do processo, o sigilo de suas informações deve ser reestabelecido.

Cadastro permitirá qualquer cidadão a acessar os dados de pessoas condenadas por esses crimes (Imagem: GettyImages)
Cadastro permitirá qualquer cidadão a acessar os dados de pessoas condenadas por esses crimes (Imagem: GettyImages)

Cadastro quer prevenir novos crimes

A ideia por trás do cadastro é da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que altera a lei 14.069 e o Código Penal Brasileiro. Um cadastro de condenados por crimes relacionados à violência sexual já existia desde 1º de outubro de 2020, mas todas as informações eram sigilosas e sem possibilidade de consulta pública.

Um dos motivos para a criação do Cadastro é a prevenção de novos crimes. Em um processo seletivo, por exemplo, empregadores poderão consultar a ficha da pessoa caso esteja envolvida em algum processo dessa categoria.

Em contrapartida, o presidente Lula vetou um trecho da proposta. Na ocasião, a consulta pública dos condenados ficaria disponível pelo prazo de dez anos após o cumprimento da pena. Assim, não há nenhum tipo de imposição para realizar as consultas, que abrangem outros crimes como:

 

Esse texto não reflete, necessariamente, a opinião do TIM NEWS, da TIM ou de suas afiliadas.
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