Bolsonaro apresenta PL que dificulta moderação de fake news

Um Projeto de Lei (PL) que promove alterações no Marco Civil da Internet foi encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro. A proposta, enviada nesta segunda-feira (20), modifica as regras para a remoção de conteúdos falsos e perfis que compartilham fake news.

O conteúdo é semelhante ao da Medida Provisória (MP) nº 1.068, apresentada no dia 6 de setembro e rejeitada pelo presidente do Senado Rodrigo Pacheco. Dessa forma, o projeto limita a ação de provedores e redes sociais ao realizar a moderação de postagens que violam os termos de uso das plataformas.

De acordo com o governo, o PL defende "princípios da liberdade de expressão, de comunicação e manifestação de pensamento". Ele obriga o provedor a notificar o usuário em casos de violação das políticas, informando quais medidas pretende tomar, os motivos e prazos, além de fornecer canais de contato e procedimentos para contestar a decisão.

Sites e redes sociais poderão enfrentar obstáculos para excluir determinados conteúdos.

Se aprovado o projeto, empresas como Facebook, Twitter e Instagram terão dificuldades para excluir notícias falsas sobre temas como vacinas e urnas eletrônicas, por exemplo. Já em outras situações, como incitação de crimes contra a vida, não haveria tantos obstáculos para a remoção de conteúdos.

Votação

Depois de chegar ao Congresso, o texto precisa ser discutido e votado nas comissões e no plenário da Câmara e do Senado. Sendo aprovado nas etapas anteriores, o PL depende da sanção presidencial para virar lei.

Vale lembrar que a MP, cuja proposta era basicamente a mesma deste projeto, recebeu uma série de críticas de entidades, partidos políticos e especialistas. Para eles, as mudanças são uma forma de limitar a moderação na internet, abrindo caminho para promover a desinformação.

Além disso, a medida foi invalidada pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber. A suspensão dos efeitos do texto aconteceu após a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e partidos políticos recorrerem à Corte.